Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Origem da dívida comprovada. Multa de 2% prevista em contrato e planilha de atualização do débito devidamente confeccionada. Correta condenação dos réus em ressarcir a autora no valor do equipamento Chromebook, porque não devolvido após o término do comodato. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido