Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN -

Município de São Paulo - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Indeferimento da liminar - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do crédito, com fundamento no CTN, art. 151, V - Probabilidade do direito alegado caracterizada na cobrança do ISSQN a partir do regime de pauta fiscal - Risco de dano consubstanciado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)