Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. LIDE SIMULADA. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA.

I. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Assim, reconhece-se a transcendência econômica da causa. II . No caso dos autos, não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. LIDE SIMULADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, porque a Corte Regional, a partir do exame das provas, concluiu que houve lide sumulada e manteve a sentença em que, nos termos do CPC/2015, art. 142, aplicou às partes a cominação de multa por litigância de má-fé. Essa conclusão não configura violação dos arts. 7º, da CF/88 e 2º, 3º e 477 da CLT. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)