Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.
Prequestionamento. Desnecessidade do pronunciamento expresso dos dispositivos legais. Questão jurídica expressamente apreciada no acórdão. Ausência de quaisquer dos vícios descritos pelo CPC, art. 1.022 Embargos rejeitados... ()
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