Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA.

RECURSO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES. TRANSAÇÃO QUE DESTOA DO PERFIL DE CONSUMO DOS CLIENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO BANCÁRIO, A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO