Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do contrato e determinar a restituição simples das parcelas cobradas, indeferindo o pedido relativo aos danos morais - Apelo do requerido arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta na sentença, insurgindo-se ainda contra o critério de arbitramento dos honorários do patrono da autora - Inconformismo injustificado - Legitimidade ad causam reconhecida visto que a discussão gira em torno de contrato que a autora atribui ter sido celebrado com o requerido mediante fraude, restando, portanto, irrelevante a posterior portabilidade - Inexistência de qualquer impossibilidade na restituição do valor descontado do benefício previdenciário da autora - Honorários do patrono da autora corretamente arbitrados por equidade posto que não houve condenação e o proveito econômico foi irrisório - Apelo da autora insistindo na restituição em dobro das parcelas cobradas e nos danos morais, pugnando ainda pela incidência de juros moratórios a partir do evento danoso e pela majoração dos honorários do seu patrono - Inconformismo justificado em parte - Restituição que deve ser feita na forma simples já que os descontos decorreram de contrato aparentemente legítimo, impressão que só se revelou equivocada após a realização da perícia grafotécnica - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos no benefício previdenciário da autora que não impactaram sua subsistência eis que o valor objeto do contrato foi creditado em sua conta bancária - Danos morais não caracterizados - Juros moratórios devidos desde a citação tendo em vista que o caso envolve responsabilidade contratual - Necessidade de majoração dos honorários do patrono da autora eis que o valor fixado na sentença (R$400,00) não remunera adequadamente o trabalho desempenhado nos autos - Elevação para R$1.000,00, já observado o trabalho adicional nesta instância revisora - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a procedência parcial da ação.

Recurso do requerido improvido - Recurso da autora parcialmente provido