Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 282.9271.4272.1205

1 - TJSP Recurso Inominado. Tributário. Repetição de indébito. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Imóvel arrematado em hasta pública. Crédito tributário constituído anteriormente à venda. Sub-rogação no preço. Ausência de responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à arrematação. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega Ementa: Recurso Inominado. Tributário. Repetição de indébito. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Imóvel arrematado em hasta pública. Crédito tributário constituído anteriormente à venda. Sub-rogação no preço. Ausência de responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à arrematação. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

CF/88, art. 150 (Limitações do Poder de Tributar).
CF/88, art. 145, e ss. (Sistema Tributário Nacional).
CF/88, art. 5º, II (Princípio a legalidade).
CTN, art. 111 (Legislação tributária. Infrações e penalidades. Interpretação mais favorável ao acusado).
CTN, art. 111 (Legislação tributária. Interpretação literal. Hipóteses).
CTN, art. 110 (Legislação tributária. Vedações).
CTN, art. 109 (Legislação tributária. Princípios gerais de direito privado).
CTN, art. 108 (Legislação tributária. Interpretação. Exegese. Analogia. Equidade. Princípios).
CTN, art. 107 (Legislação tributária. Interpretação. Exegese).
CTN, art. 106 (Legislação tributária. Aplicação. Ato ou fato pretérico).
CTN, art. 105 (Legislação tributária. Aplicação).
CTN, art. 103, e ss. (Legislação tributária. Normativos e atos tributários. Vigência).
CTN, art. 102 (Legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).
CTN, art. 101 (Vigência da Legislação Tributária).
CTN, art. 101 (Vigência da Legislação Tributária).
CTN, art. 100 (Legislação tributária. Normas complementares).
CTN, art. 99 (Decretos. Conteúdo e alcance).
CTN, art. 98 (Tratados e convenções internacionais).
CTN, art. 97 (Princípio da legalidade tributária).
CTN, art. 96, e ss. (Legislação tributária. Interpretação).
Lei Complementar 95/1998 (elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º (Lei. Vigência).
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).).
Tributário. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Equidade (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Exegese (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Interpretação (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Interpretação literal (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. tempus regit actum (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Teoria da interpretação (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Interpretação lógico-sistemática (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Interpretação estrita (Pesquisa Jurisprudência)
Expressão legislação tributária (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Lei. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Lei Complementar. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Decreto. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Decreto. Regulamento (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Decreto-lei. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Tratado (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Convenção (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/2002, art. 264, e ss. (Obrigações solidarias).
CCB/1916, art. 898, e ss. (Obrigações solidarias).
CTN, art. 134, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios).
Responsabilidade tributária (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade tributária pessoal (Pesquisa Jurisprudência)
Denúncia espontânia (Pesquisa Jurisprudência)
Solidariedade (Pesquisa Jurisprudência)
Solidariedade. Sócio (Pesquisa Jurisprudência)
Solidariedade. Sucessor (Pesquisa Jurisprudência)
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Solidariedade. Administrador (Pesquisa Jurisprudência)
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Solidariedade. Sócio (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Sócio (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Sócio gerente (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Sucessor (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Sucessão (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Administratdor (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Inventariante (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Sócio (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 6.830/1980, art. 26 (execução fiscal. CDA. Cancelamento).
Lei 6.830/1980, art. 3º (execução fiscal. Dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez).
Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º (execução fiscal).
CPC/1973, art. 585, VII (Título executivo extrajudicial).
CDA (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Certeza (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Inscrição (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Juros (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Liquidez (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Nulidade (Pesquisa Jurisprudência)
Certidão de dívida ativa (Pesquisa Jurisprudência)
Moratória (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Alienação fraudulenta (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Anistia (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Arrolamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Atualização monetária (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Base de cálculo (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Compensação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Concurso de credores (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Concurso de preferência (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Consignação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Constituição (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Correção monetária (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Crédito trabalhista (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Crédito previdenciário (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Exclusão (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Extinção (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Extinção. Pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Dação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Decadência (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Depósito (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Espólio (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Exigibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Extraconcursais (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Garantia (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Garantias (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Falência. Habilitação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Isenção (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Juros (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Lançamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Lançamento. Notificação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Lançamento por homologação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Legitimidade ativa (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Legitimidade passiva (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Liquidação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Liquidação extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Liquidação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Medida Liminar (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Moeda estrangeira (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Moeda nacional (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Moratória (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Multa (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento antecipado (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento. Imputação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento indevido (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento integral (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento. Presunção (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Parcelamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Preferência (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Preferências (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Prazo prescricional (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Privilégio (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Privilégios (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Quitação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Recuperação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Remissão (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Repetição do indébito (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Transação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Suspensão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo interno).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo de Instrumento).
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação civil).
CPC/2015, art. 994 (Recursos. Disposições gerais).
CPC/2015, art. 988 (Reclamação).
CPC/2015, art. 1.042 (Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário)
CPC/2015, art. 1.036 (Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos).
CPC/2015, art. 1.027 (Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
Recurso especial (Pesquisa Súmulas)
Recurso especial repetitivo (Pesquisa Súmulas)
Recurso extraordinário (Pesquisa Súmulas)
Agravo de instrumento (Pesquisa Súmulas)
Agravo interno (Pesquisa Súmulas)
Apelação (Pesquisa Súmulas)
Embargos de declaração (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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