Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL.

Mandado de segurança. Policial Civil que preencheu os requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial. Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003. Direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade remuneratória. Matéria que se encontra pacificada na jurisprudência. Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019/STF) e do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21 do TJ/SP). Observância do art. 40, § 4º, II, da CF/88(antes da Emenda Constitucional 103/2019) e art. 40, § 4º-B, da CF, da LC Estaduais 776/94 (art. 2º) e 1.062/08 (art. 3º), da LC Federal 51/85 (com a nova redação dada pela LC Federal 144/2014), dos art. 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e do Emenda Constitucional 47/05, art. 2º. Sentença de concessão da segurança mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.... (Continua)