Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312, ATIPICIDADE DA CONDUTA, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - PRISÃO PREVENTIVA ARRIMADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (CPP, art. 312) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - EVENTUAL CONDENAÇÃO - PREVISÃO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS OU DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - DESCABIMENTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES OU PRISÃO DOMICILIAR - INCOMPATIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA