Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM APOSENTADORIA. ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS.

Inconformismo da autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade dos descontos em seu benefício previdenciário e condenar a ré a restituir em dobro tais quantias. Pleito de reforma, para condenar a ré a ressarcir danos morais estimados em R$ 10.000,00. Cabimento parcial. Ausência de prova da contratação que, por si só, tornam injustificáveis as cobranças e geram danos morais «in re ipsa". Precedentes. Arbitramento em R$ 5.000,00, monta razoável e proporcional ao caso e que atende o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula/STJ 362) e com juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput e parágrafo único, e 406, «caput e parágrafos do CPC. Afastada a sucumbência recíproca (Sumula/STJ 326). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)