Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença para funcionamento das estações de rádio base (TLF) - Município de Santos - Oferecimento de exceção de pré-executividade - Acolhimento - Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa - Inconstitucionalidade verificada - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)