Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Morte de um dos réus ocorrida no decorrer da instrução, antes do sentenciamento do feito. Suspensão do processo. Necessidade. Herdeiros que devem ser habilitar no processo, e acaso não haja habilitação dos herdeiros, necessária se torna a citação do espólio ou dos sucessores ou herdeiros, tudo na forma do art. 313, I e § 2º e art. 687 e seguintes, ambos do CPC. Evidente prejuízo dos herdeiros do falecido. Mandato do advogado do requerido, na forma do art. 682, II, do CC, que cessa após a morte da parte. Patrono do réu que sequer poderia ter apelado da sentença. Necessária a proclamação da nulidade de todos os atos processuais praticados após a morte do requerido. ... (Continua)