Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão à anulação do ato que determinou a cessação da readaptação. Tutela de urgência indeferida. Servidor público. Professor de Educação Básica II que apresenta problemas cardíacos anteriores à readaptação, deferida em 2019. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. DPME concluiu pela aptidão do servidor ao cargo, com a cessação da readaptação. Presunção de legitimidade do ato administrativo não arredada de plano. Necessidade de instauração do contraditório e instrução probatória para dirimir a controvérsia, inclusive com realização da prova pericial pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)