Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEÍCULO APREENDIDO - PAGAMENTO DE ESTADIA E GUINCHO.

Sentença de parcial procedência que condenou o banco réu ao pagamento dos serviços de guincho e estadias de veículo recolhido no pátio da autora devido a bloqueio judicial em ação de busca e apreensão. Pretensão do apelante de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: legitimidade passiva bem reconhecida. Jurisprudência do C. STJ (AgInt no AREsp: 910776 SP 2016/0109465-5). Veículo objeto de alienação fiduciária. Apreensão originada de ação de busca e apreensão pela credora fiduciária. Obrigação propter rem. O banco apelante responde pelo depósito do veículo, em razão de restrição judicial, por ter causado a remoção. Inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ do STJ ao caso, uma vez que a situação difere significativamente. Valor dos serviços razoável e sem necessidade de redução. Afastamento da imposição de multa diária pelo descumprimento da ordem de retirada do veículo, devido à ausência de resistência ou intenção de descumprimento da ordem judicial pelo réu. Sentença parcialmente reformada para afastar a multa cominatória. ... (Continua)