Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela. Cirurgia necessária e autorizada pelo plano de saúde. Controvérsia em relação aos materiais específicos solicitados pelo médico. Recusa baseada em custo excessivo. Inadmissibilidade. Competência do médico na escolha dos materiais adequados. Abusividade na negativa de cobertura. Aplicação da Súmula 102/TJSP. Manutenção da condenação para custeio integral da cirurgia e dos materiais necessários. Recurso improvido. Majoração dos honorários advocatícios