Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de «esclerose lateral amiotrófica (CID 10 G12.2) - Demanda de serviço de home care que carece de dilação probatória - Serviço de enfermagem, em home care 24 horas, sem delimitações quanto à abrangência dos serviços prestados, sem distinções entre serviços próprios de saúde (v.g. enfermagem) e de cuidadores, sem especificação de periodicidade e de tempo em que são necessários serviços próprios de profissionais de saúde - Conjunto probatório dúbio, que não se presta à assertiva segura da prestação do serviço de home care - Dilação probatória, por perícia médica, necessária para delimitar o serviço de saúde a ser prestado no domicílio - Sentença anulada para a realização de perícia - RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA PREJUDICADO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)