Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - IMPUGNAÇÃO.

Penhora de ativos financeiros em nome do executado. Arguição de impenhorabilidade dos valores por serem inferiores a 40 ( quarenta ) salários-mínimos, além de serem oriundos de verba salarial. Não comprovada a origem salarial dos valores constritos. Possibilidade de penhora dos valores ainda que inferiores a 40 ( quarenta ) salários-mínimos, quando encontrados em contas bancárias de natureza corrente sem origem em verba impenhorável. Decisão agravada de rejeição da impugnação à penhora mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)