Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Lide envolvendo representação comercial - Distribuição de apelação antes da vigência da resolução 920/2024 deste Tribunal, que alterou parcialmente a resolução TJ 623/2013 - Prevalência da distribuição original à 20ª Câmara de Direito Privado, que deverá apreciar o recurso de apelação - Conflito acolhido.... ()
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