Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Livramento condicional. Sentenciado é reincidente, foi condenado por roubo e tem alta pena a resgatar. Deferido pedido de livramento condicional sem a realização de exame criminológico. Necessidade de avaliação do sentenciado por peritos, a fim de aferir a possibilidade de alcançar livramento condicional. Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime fechado e que seja submetido a exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar. Agravo provido