Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA -
Irresignação da parte exequente relativamente à decisão de primeiro grau que recebeu o seguro garantia ofertado pela executada - Alegada inconformidade com os termos da Portaria SubG-CTF 03/23 - Descabimento - Apólice original que foi alterada para adequar-se aos requisitos da portaria mencionada - Insubsistência dos motivos alegados pela recorrente para recusa da garantia - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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