Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais por atraso na religação de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação dos autores.

Atraso injustificado na religação de energia elétrica no imóvel dos autores. Atraso de 15 dias. Indenização majorada. Verba honorária majorada para 15% do valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Alteração, de ofício, da correção monetária e dos juros de mora. Matéria de ordem pública. Lei 14.905/24. Apelação parcialmente provida