Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DE 1% PARA FRAÇÃO DE MÊS. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Kayrós Importadora e Distribuidora de Pneus Ltda. contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, apresentada na execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para questionar a legalidade da aplicação de juros de mora com base na Taxa Selic acrescida de 1% sobre fração de mês. ... (Continua)