Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação que visa a rescisão do contrato, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a consignação das chaves e dos aluguéis em juízo. Contrato de locação residencial. Autorização pelo juízo no curso do processo da consignação das chaves e dos aluguéis, de forma parcelada. Reconvenção para cobrar as multas contratuais e se insurgir contra o valor que o autor alegou ser o devido. Sentença de procedência dos pedidos. Improcedência da reconvenção. Apelo da demandada. Falta de interesse de agir porque não houve a recusa no recebimento das chaves do imóvel. Afastamento. Nos próprios autos desta ação a ré afirmou que não seria possível receber as chaves porque o apartamento devolvido não estava com as mesmas condições como foi entregue. CPC, art. 17. Discordância do valor pago pelo autor. Ré que não apresentou o valor que entende ser o devido em seu recurso. Desnecessidade de liquidação de sentença quando o valor pode ser obtido mediante simples cálculo aritmético. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)