Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor. Apelo da seguradora ré. Proprietário do veículo que está inadimplente em relação ao prêmio. Irrelevância para fins de pagamento de indenização. Súmula 257/STJ. Distinguishing. Inaplicabilidade ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.
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