Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS PELA COOPERATIVA DE SAÚDE A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE RECEBÍVEIS. Procedentes as pretensões formuladas porquanto devidamente demonstrado o vício do serviço. Ausência de comprovação de expresso consentimento aos termos do contrato. Recurso parcialmente provido.