Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Transação pix não reconhecida pela autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contesto probatório suficiente para o deslinde da ação. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Transação que foge ao perfil da cliente. Geolocalização não apresentada. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. DANO MORAL. Configuração. Desconto de quantia elevada em conta da autora e negativa de ressarcimento de forma administrativa. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)