Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - «GOLPE DA PORTABILIDADE -

Pretensão do recorrente de reforma da r.decisão que deferiu a tutela antecipada - Descabimento - Hipótese em que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada postulada - Negativa, pelo agravado, de aperfeiçoamento da operação de portabilidade - Impossibilidade de atribuição de ônus de prova negativa -Devolução do crédito liberado em conta, sem que, todavia, os descontos consignados em folha tenham sido suspensos - Tutela de urgência concedida que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)