Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu à restituição do valor pago a título de seguro prestamista - Irresignação improcedente - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Inexistência de provas da liberdade de contratação, tanto porque não há nos autos o termo de adesão ao seguro prestamista ou a respectiva apólice.

Negaram provimento à apelação