Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Pretensão de reenquadramento de licença-saúde por infecção de COVID-19 como licença compulsória, nos termos dos Lei Complementar 10.261/1968, art. 78 e Lei Complementar 10.261/1968, art. 206. Possibilidade. Afastamento em questão que não descaracterizou o efetivo exercício do cargo para o fim pretendido no mandamus, qual seja, o de concorrer à promoção para a classe VII, pelo critério de antiguidade. Impossibilidade de cômputo para as demais vantagens (adicionais por tempo de serviço e licença prêmio), ante o art. 8º, IX da Lei Complementar 173/2020. Recursos providos em parte