Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - «julgamento de improcedência do agravo da Reclamada - pedido de condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - foi devidamente e fundamentada no acórdão embargado, analisada em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT; e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)