Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial por quantia certa, com pedido de arresto cautelar de bens (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e não conheceu da impugnação à penhora. Inconformismo. Cabimento em parte.

Exceção de pré-executividade. Admissão com relação à objeção de continuidade da execução sobre os coobrigados solidários. Matéria que independe de dilação probatória, e pode ser conhecida de ofício. Recorrentes que são devedores solidários da nota promissória exequenda. Recuperação judicial da devedora principal que não influencia o direito dos credores contra referidos coobrigados. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Súmula 581/Colendo STJ. Tese de nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado do título. Prejudicada a análise, pois essa matéria depende de dilação probatória, e não pode ser conhecida de ofício. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impugnação à penhora. Possibilidade durante o processamento do feito executivo. CPC, art. 917, § 1º. Porém, causa que não está madura para julgamento integral da impugnação à penhora neste juízo «ad quem, devendo haver aprofundamento probatório em 1º grau a esse respeito, dentro dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte