Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Sentença que indeferiu a extinção da punibilidade da pena de multa. Sanção de natureza penal. Incidência do CP, art. 114. Causas interruptivas e suspensivas previstas no art. 117, do mesmo código. Trânsito em julgado para o Ministério Público ocorrido em data anterior a 12/11/2020. Aplicação do Tema 788 do Supremo Tribunal Federal. Com a modulação dos efeitos da decisão, o termo inicial da contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para o Ministério Público. Precedentes. Prescrição da pretensão executória da pena de multa reconhecida de ofício. Recurso provido, para julgar extinta a punibilidade do agravante pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, prejudicado o exame do mérito... (Continua)