Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Espólio - Ação de cobrança. Pretensão ao recolhimento das custas ao final do processo - Inadmissibilidade - Situação em que o agravante não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 11.608/2003 - Rol do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/2003 taxativo. Manutenção da r. decisão recorrida. ... ()
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