Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - RESILIÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contrato firmado anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018 - Autores que manifestaram a desistência do negócio - Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré à restituição de 75% dos valores pagos, com retenção das arras - Recurso das partes - Autores que postulam a majoração do percentual de restituição, sem desconto das arras - Acolhimento - Jurisprudência dominante do c. STJ, de que o valor a ser restituído dependerá sempre da análise das circunstâncias do caso concreto - Retenção, no caso, em favor da ré, que corresponde a quase 15% do valor total do contrato, o que afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração para 80% dos valores pagos, que deve incluir as arras, pois integraram o preço do imóvel e foram dadas como princípio de pagamento - Arras confirmatórias, que não comportam retenção - Recurso da ré que postula a indenização pela fruição - Descabimento - Lote sem edificação - Precedentes do c. STJ - - Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser arbitrados conforme critérios do CPC, art. 85, § 2º, não se justificando, no caso, a fixação por equidade - Sentença reformada - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... (Continua)