Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de alimentos movida pela filha menor em face do pai. Sentença de procedência com a fixação do encargo em 45% do salário-mínimo nacional vigente. Inconformismo do réu. Cabimento parcial. Justiça Gratuita concedida ao apelante. Alimentante que exerce atividade formal, com rendimentos pouco superiores a um salário mínimo mensal. Valor fixado que se mostra excessivo. Fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do apelante e, em caso de desemprego, em 30% do salário mínimo nacional que melhor se coaduna ao binômio necessidade - possibilidade conforme prova dos autos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.