Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 288.8489.2616.4994

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão agravada, apesar do reconhecimento da transcendência econômica diante do valor da execução (R$ 1.050.408,04), considerou-se inviável o seguimento do recurso de revista, que versava sobre ampla defesa e contraditório, uma vez que o apelo esbarra no óbice da Súmula 218/TST, conforme apontado no despacho denegatório. 2. Nesses termos, não tendo as Agravantes conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, a decisão agravada deve ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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