Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão do recorrente de que lhe seja deferida a gratuidade da justiça - Hipótese em que é necessário oportunizar ao agravante a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do cpc - Nulidade da decisão - RECURSO PROVIDO PARA QUE SEJA ANULADA A DECISÃO AGRAVADA NESSA PARTE, DE OFÍCIO, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... (Continua)