Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 289.8914.4638.3668

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()

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