Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de concessão de progressão de regime prisional - Determinação de realização de exame criminológico para análise do referido pedido - Critério do Juízo da execução - Presente, em tese, o requisito temporal, mas desfavorável o resultado do exame - Pedido indeferido - Decisão fundamentada - Recurso não provido... ()
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