Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de concessão de auxílio-acidente - Ação previdenciária distribuída originalmente ao Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital - Declinação da competência e redistribuição ao Juízo da 4ª Vara Cível de Sumaré/SP - Competência delegada à Justiça Estadual nos termos do art. 109, §3º, da CF/88, de natureza pessoal e baseada em critério territorial, nos termos do CPC, art. 46, portanto, relativa, e que não pode ser declinada de ofício, nem tampouco a partir de mero requerimento da parte, nos termos da Súmula 33/STJ - Importância da eficiência processual e celeridade que não justifica, por si só, o afastamento de princípios jurídico-processuais fundamentais - Incidência do princípio da «perpetuatio jurisdictionis - Inteligência do CPC, art. 43 - Viabilidade de expedição de carta precatória, instrumento eficaz para a produção da prova pericial, sem alteração da competência do Juízo - Reconhecimento da competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital)... (Continua)