Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença homologatória de acordo extrajudicial. Decisão que determinou «o levantamento da penhora do fundo de comércio e prédio comercial, matrícula 11.849 da empresa Comercial de Combustíveis Granado, terceira estranha aos autos". Insurgência. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos para cogitar o reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel. Ausência de registro da penhora na matrícula do bem. Alienação anterior ao cumprimento de sentença. Ausência de indícios de má-fé do terceiro adquirente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)