Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
homologação do cálculo de penas - mantença - cálculo de penas que foi atualizado com observância aos exatos termos do acórdão e também considerando o tempo de prisão - reconhecimento da extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade - inviabilidade - cumprimento da pena remanescente de cinco meses de reclusão, que será cumprida mediante 150 horas de serviços comunitários e prestação pecuniária - agravo improvido... ()
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