Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Documentos evidenciam a relação jurídica entre as partes, consistente na prestação de serviços de intermediação comercial pela requerente em favor da requerida. Incontroversa ainda a comissão de 5% sobre as vendas. Desnecessário perquirir o motivo do término da relação. Ausência de registro do demandante no Conselho Regional competente não impede o recebimento das comissões devidas, devendo ser observado o disposto na legislação comum - arts. 710 a 721 do Código Civil. Inaplicável ao caso o regime jurídico especial da Lei 4886/65, inclusive as indenizações previstas em seus arts. 27, j, e 34. Importâncias a serem pagas ao autor devem ser corrigidas monetariamente a partir de cada venda por ele intermediada, com juros de mora de 1% a partir da citação. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. ... (Continua)