Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado não solicitado e não reconhecido. Banco-réu que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica entre as partes. Eventual dúvida reinante nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor (CDC, art. 47). Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva presente. Teoria do risco profissional. Restituição de valores em dobro devida após a data de 30.03.2021, pois violada a boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, de forma razoável, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.