Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Parte ré que, em sede de contrarrazões, argumenta, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade recursal e inépcia recursal. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Apelação que não é inepta, dispondo sobre a exposição dos fatos e do direito, e as razões para a reforma da sentença (art. 1.010, II e III do CPC). Apelo da autora insistindo na redução dos juros remuneratórios ao limite legal de 12% ao ano e no afastamento da capitalização. Inconformismo injustificado. Contrato de empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado que depende do normativo em vigor no momento da contratação. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela IN 80/15, Portaria INSS 1.016, Portaria INSS 536, IN 92/17, IN 106/2020 e IN 138/2022. Limitação da taxa nominal de juros vigente à época da contratação observada no contrato. Custo Efetivo Total (CET) que diz respeito a todos os encargos e despesas das operações de tomada de crédito. Ausência de limitação pela instrução normativa. Precedentes. Capitalização mensal admitida após a Medida Provisória 2.170-36/01. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Inaplicável a determinação do CPC, art. 85, § 11.

Recurso desprovido.