Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD.

Insurgência em relação à decisão indeferiu o pedido de afastamento da multa e dos juros por atraso no recolhimento do ITCMD, com fincas no art. 17, § 1º da Lei 10705/2000. ITCMD que é exigível somente após a homologação do cálculo, o que não se verifica na hipótese. Inteligência da Súmula 114/STF. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada no tópico impugnado para autorizar o recolhimento do tributo, sem incidência de juros e multa, sendo devido após a homologação do cálculo, concedendo-se oportuno prazo para pagamento. Decisão reformada. ... (Continua)