Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Insurgência - Possibilidade - Documentos que indicam a alegada insuficiência de recursos da agravante - Recorrente que através de cópia de sua CTPS comprova que encontra-se desempregada - Extratos bancários que demonstram que a recorrente recebe mensalmente o benefício do Bolsa Família e possui movimentação em valores ínfimos através de sua conta bancária - Demonstração que a recorrente não possui informação sobre restituição de Imposto de Renda nos anos de 2021, 2022 e 2023 - Renúncia da recorrente ao foro de seu domicílio não pode servir como fundamento para indeferir o benefício da gratuidade da justiça, haja vista ser opção do consumidor o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio ou no domicílio do réu - Súmula 77 deste E. Tribunal - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Benefício concedido - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)