Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (empreitada). Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da coexecutada. Indeferimento. Manutenção.

A coexecutada Ilde Geni recebe benefício previdenciário em valor equivalente a 1,72 salários-mínimos. Não é necessária muita lucubração para concluir que a penhora de qualquer percentual de sua remuneração teria aptidão de afetar sua subsistência e ofender o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana.Agravo não provido