Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave homologada. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por conta da não realização de sua oitiva judicial previamente à homologação da falta disciplinar. Rejeição. Precedentes. Mérito. Agravante que não retornou para a cela em que recolhido, a despeito da ordem para retorno à cela. Ausência de subversão à ordem ou necessidade de emprego de força. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média viável. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista nos, I e VII do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Preliminar rechaçada, e recurso provido em parte