Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL, SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. REFINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DÍVIDA CONFESSADA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO ANTE A INOBSERVÂNCIA DO art. 917. § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

CF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Não se afigura a falta de fundamentação quando o MM. Juiz «a quo deixa de conhecer a matéria do excesso de execução por descumprimento do CPC, art. 917, § 3º, r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. ... (Continua)